TRE-SP mantém candidatura de Ivan Vicensotti indeferida por condenação criminal e inelegibilidade

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve o indeferimento do registro de candidatura do ex-prefeito de Artur Nogueira Ivan Cleber Vicensotti (Solidariedade), que tenta disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026.

Ivan concorre pela Federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade. Aos 46 anos, ele declarou à Justiça Eleitoral a ocupação de empresário e patrimônio de aproximadamente R$ 34,1 mil.

A decisão mais recente foi tomada por unanimidade pelo TRE-SP em 18 de setembro. Os desembargadores acolheram parcialmente embargos apresentados pela defesa apenas para complementar a fundamentação do julgamento, mas sem alterar o resultado que havia indeferido o registro da candidatura.

A defesa alegava, entre outros pontos, que documentos apresentados não haviam sido devidamente considerados, questionava a negativa de prazo adicional para apresentação de certidões e sustentava a ocorrência de cerceamento de defesa. O pedido era para que a decisão fosse modificada e o registro da candidatura autorizado.

Condenação criminal

Um dos fundamentos considerados pelo TRE-SP envolve uma condenação criminal de Ivan. Conforme o acórdão, o ex-prefeito foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de multa, por infrações previstas nos artigos 50 e 51 da Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.

A condenação foi confirmada por órgão colegiado em segunda instância. Para o TRE-SP, o caso configura crime contra a administração pública e, consequentemente, atrai uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.

Inelegibilidade por abuso de poder

Outro ponto considerado pela Justiça Eleitoral está relacionado às eleições municipais de 2020, quando Ivan tentou a reeleição para prefeito de Artur Nogueira.

O processo citado no acórdão é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na qual foi aplicada a Ivan a sanção de inelegibilidade pelo período de oito anos. Segundo o TRE-SP, a decisão transitou em julgado em fevereiro de 2023.

Naquele processo, a Justiça Eleitoral analisou fatos relacionados à campanha municipal de 2020 e reconheceu abuso de poder econômico e político. O TRE-SP entendeu que essa condenação também configura causa autônoma para impedir o registro eleitoral durante o período estabelecido pela legislação.

Ex-prefeito tenta voltar à disputa estadual

Natural de Artur Nogueira, Ivan Vicensotti foi eleito prefeito do município em 2016 e administrou a cidade entre 2017 e 2020. Antes disso, já havia concorrido à Prefeitura em 2012 e a deputado estadual em 2014. Em 2020, tentou a reeleição para prefeito, mas não foi eleito.

Em 2026, voltou a disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), desta vez pelo Solidariedade.

Com a decisão de setembro, porém, o TRE-SP manteve o registro indeferido. No acórdão, a relatora Danyelle Galvão concluiu que Ivan permanece inelegível em razão da condenação criminal por decisão colegiada e da condenação definitiva na ação eleitoral por abuso de poder.

Nos sistemas que reproduzem os dados oficiais da Justiça Eleitoral, a situação da candidatura aparece como “indeferido em prazo recursal ou com recurso”. Isso significa que o registro está negado neste momento, mas a situação jurídica ainda pode ser objeto de recurso às instâncias superiores.